Regulamento

  • 1. ORGANIZADORES

    O PRÊMIO PETROBRAS DE ESPORTE EDUCACIONAL é uma iniciativa da Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras, em parceria com o Centro de Estudos e Programas de Desenvolvimento Sustentável – CIEDS.

    O Programa Petrobras Esporte & Cidadania, lançado em outubro de 2010, objetiva a ampliação do acesso ao esporte como ferramenta de desenvolvimento humano e social.

    O CIEDS, Centro Integrado de Estudos e Programas de Desenvolvimento Sustentável, instituição executora do presente prêmio, é uma Instituição Social Sem Fins Lucrativos, filantrópica, detendo titularidade de Utilidade Pública Federal, com status de Consultor Especial do Conselho Econômico e Social das Nações Unidas – ECOSOC, desde julho de 2013.

  • 2. PRÊMIO

    O PRÊMIO PETROBRAS DE ESPORTE EDUCACIONAL é uma iniciativa estratégica do Programa Petrobras Esporte & Cidadania, com os objetivos de:

    • I. – Mapear experiências no território nacional, percebendo as características socioeconômicas de cada região e buscando inspirações para o desenvolvimento humano;

    • II. – Certificar experiências no território nacional, através de uma comissão julgadora composta por profissionais qualificados e orientados por critérios claros de avaliação, que irão analisar as características e potencial de reaplicação.

    • III. – Premiar experiências presentes no território nacional, considerando as possibilidades destas serem disseminadas a partir de sua classificação como tecnologia social de esporte educacional.

    • IV. – Disseminar experiências de esporte educacional em todo território nacional, possibilitando que os preceitos do esporte educacional sejam difundidos e contribuam para o desenvolvimento humano (integral).

  • 3. CONCEITO

    O Prêmio selecionará iniciativas ajustadas ao conceito de Tecnologia Social para o Esporte Educacional, tendo como base os conceitos apresentados nos itens 3.1, 3.2 e 3.3.

    3.1 – Tecnologia Social – são soluções simples, de baixo custo, capazes de promover uma transformação social em determinado contexto.

    3.2 – Esporte Educacional – O Esporte Educacional é uma manifestação do esporte com foco na inclusão social. Sua base é o processo de aprendizado e desenvolvimento integral do ser humano, não apenas a formação do indivíduo como atleta. Ele adapta regras, estruturas, espaços e gestos motores de acordo com as realidades de cada território. Mescla o saber formal, aprendido na escola, com o saber informal, produzido pela comunidade. É uma forma de aprendizagem de valores e conteúdos, onde se pode aprender jogando e jogar aprendendo.

    Pretende desenvolver habilidades e competências para além do aprendizado das técnicas e gestos motores. Assim, o Esporte Educacional baseia-se em cinco diretrizes:

    • Promover a interação das diferenças e o respeito às individualidades

    • Atuar em sinergia com políticas, especialmente nas áreas de esporte, educação e cultura

    • Incentivar a autonomia, a cooperação e a corresponsabilidade

    • Valorizar as identidades regionais e saberes populares

    • Contribuir para o desenvolvimento motor, cognitivo e socioafetivo de crianças e adolescentes

    3.3 – Tecnologia Social para o Esporte Educacional: São experiências simples, inovadoras e de baixo custo, desenvolvidas para o esporte educacional, com a participação coletiva, que representem efetivas soluções de transformação social através do esporte, que possam ser disseminadas e reaplicadas em diferentes contextos. Representa um importante instrumento pedagógico interdisciplinar.

    3.4 – Este prêmio tem caráter exclusivamente cultural, científico e tecnológico, se desenvolvendo sem qualquer sorteio ou operação assemelhada, nem vinculação de seus participantes de qualquer bem e/ou utilização de qualquer serviço mediante pagamento, respaldado pelo artigo 30 do Decreto Lei 70.951/72.

  • 4. PARTICIPAÇÃO

    A abrangência do PRÊMIO é nacional e poderão se inscrever integrantes de organizações do Terceiro Setor; Alunos e Professores de Universidades Públicas e Particulares; Professores de Escolas Públicas, que atuam no segmento de Esporte Educacional.

    4.1 – Excluem-se da participação do Prêmio:

    4.1.1 – Empregados, diretores ou gerentes estatutários do CIEDS e da Petrobras, bem como de suas empresas coligadas, controladas ou controladoras direta ou indiretamente, pessoas jurídicas e qualquer colaborador ligado diretamente ao referido prêmio;

    4.1.2 – Cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau de:

    • I – empregado(a) do CIEDS ou da Petrobras detentor(a) de função de confiança que demandou ou operacionalizou a realização do Prêmio;

    • II- autoridade hierarquicamente imediatamente superior ao(à) empregado(a) do CIEDS ou da Petrobras detentor(a) de função de confiança que demandou ou operacionalizou a realização do Prêmio;

    • III – empregado(a) do CIEDS ou da Petrobras detentor(a) de função de confiança responsável pela autorização da realização do Prêmio; e tampouco do(a) empregado(a) do CIEDS ou Petrobras detentor(a) de função de confiança responsável pela assinatura Prêmio.

    4.2 – Serão elegíveis para concorrer ao Prêmio, práticas pedagógicas, atividades ou metodologias desenvolvidas para o esporte educacional, com a participação coletiva, que representem efetivas soluções de transformação social através do esporte, que possam ser disseminadas e reaplicadas em diferentes contextos.

  • 5. CATEGORIAS

    A Inscrição deverá ser feita em uma das três categorias definidas:

    5.1 – Terceiro Setor – profissionais de pessoas jurídicas sem fins lucrativos e não vinculadas ao Estado. Incluem-se as Associações, ONGs, Os, OSCIPs e Institutos;

    5.2 – Universidades – Alunos e/ou Professores de entidades públicas ou privadas de ensino superior atuantes na área de Educação Física ou áreas correlatas; com cursos devidamente reconhecidos pelo MEC, e de acordo com a legislação do Conselho de Referência relacionado à categoria destinada.

    5.3 – Escolas Públicas – Professores da Educação Básica no exercício da atividade docente em estabelecimentos escolares dos sistemas públicos de ensino e das instituições educacionais comunitárias, filantrópicas e confessionais, conveniadas aos sistemas públicos de ensino.

  • 6. INSCRIÇÃO

    As inscrições são gratuitas, individuais e devem ser realizadas, exclusivamente via internet para todas as categorias participantes, por meio do site.

    6.1 – A inscrição do candidato ao PRÊMIO PETROBRAS DE ESPORTE EDUCACIONAL ocorrerá através do preenchimento e envio, via internet, do formulário de inscrição no endereço do site.

    6.2 – O prazo para essa etapa de inscrição via Internet será de 05 de novembro de 2013 e 05 de fevereiro de 2014. Somente serão validados relatos de experiências cujos formulários de inscrição forem preenchidos e enviados via Internet no formato e prazo indicados.

    6.3 – É condição para participação o preenchimento completo do formulário eletrônico de inscrição, com as informações cadastrais obrigatórias e a informação sobre a Tecnologia Social de Esporte Educacional. Antes de fazer sua inscrição, o participante deverá conhecer este Regulamento e aceitar todas as condições.

    6.4 – Cada experiência deverá ser inscrita por somente um dos autores envolvidos nas experiências desenvolvidas. Nos casos de mais de um autor, receberá a premiação apenas aquele que inscreveu a experiência, não cabendo à equipe Gestora do PRÊMIO PETROBRAS DE ESPORTE EDUCACIONAL, nenhuma responsabilidade pela divisão de prêmios.

    6.5 – O autor deverá indicar no formulário eletrônico de inscrição a categoria à qual estará concorrendo, sob pena de desclassificação.

    6.6 – Está vedada a inscrição de mais uma experiência.

    6.7 – No momento da inscrição da experiência, o candidato deverá indicar uma pessoa jurídica sem fins lucrativos para disseminação da tecnologia e recebimento de equipamentos, materiais esportivos e/ou laboratório de esporte, conforme descrito na seção premiação.

    6.8 – A descrição da experiência pedagógica deverá ser realizada no MODELO PADRÃO PARA APRESENTAÇÃO DA EXPERIÊNCIA, disponível no site para download.

    6.8.1 – O MODELO PADRÃO PARA APRESENTAÇÃO DA EXPERIÊNCIA deverá ser preenchido em língua portuguesa, fonte Arial, tamanho 12, espaço simples.

    6.8.2 – Ao término do preenchimento, o MODELO PADRÃO PARA APRESENTAÇÃO DA EXPERIÊNCIA deverá ser anexado no sistema de inscrição.

    6.8.3 – De acordo com a categoria indicada, deverão ser anexados adicionalmente, os seguintes documentos:

    6.8.3.1 – Escolas Públicas – Professores

    • I. – Cópia da carteira de identidade e cópia do CPF de um dos autores proponentes;

    • II. – Imagem, em formato JPEG ou PNG, de declaração fornecida pela secretaria da unidade escolar, expedida em papel timbrado da escola, na qual a experiência foi realizada, e contendo o carimbo e assinatura da direção, atestando que o professor está em efetivo exercício da atividade docente na referida instituição;

    6.8.3.2 – Universidade Públicas e Privadas – Professores/ Graduandos

    • I. – Cópia da carteira de identidade e cópia do CPF de um dos autores proponentes;

    • II. – Imagem, em formato JPEG ou PNG, de declaração fornecida pela Secretaria da Unidade Acadêmica do curso, expedida em papel timbrado da Universidade na qual a experiência foi realizada, e contendo o carimbo da secretaria do curso, atestando que o professor/ graduando está em efetivo exercício da atividade naquela instituição;

    6.8.3.3 – Instituições do Terceiro Setor (ONGs, OSCIPs, Associações, Institutos e OSs)

    • I. – Cópia da carteira de identidade e cópia do CPF de um dos autores proponentes;

    • II. – Imagem, em formato JPEG ou PNG, de declaração expedida em papel timbrado da instituição na qual a experiência foi realizada, contendo o carimbo da direção, atestando que o colaborador tem ou teve vinculação com a instituição.

    6.8.4 – A inscrição será invalidada se o candidato não enviar todos os documentos acima especificados, de acordo com a categoria participante.

    6.8.5 – Os materiais didáticos ou documentação adicional que atestem o desenvolvimento da experiência poderão ser apresentados em fotografias, imagens, desenhos ou outra forma gráfica e anexados no campo específico (ANEXOS) no ato da inscrição.

    6.8.6 – Qualquer edição poderá ser realizada, durante o período de inscrição, através do login de usuário. As informações e os anexos que integram as propostas não poderão ser alterados, suprimidos ou substituídos depois de finalizada a inscrição. O sistema não permitirá qualquer tipo de acesso para o usuário cadastrado após este período, podendo consultar apenas a agenda.

    6.9 – O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inveracidade das informações implicará na imediata desclassificação da experiência que tiver sido apresentada, ou, caso tenha sido a experiência contemplada, na rescisão do contrato, sem prejuízos das demais sanções cabíveis.

    6.10 – É de inteira responsabilidade do participante a efetivação de sua inscrição e finalização no sistema, devendo preencher o formulário por completo e com dados precisos de forma que permita a verificação de sua procedência, veracidade e autenticidade.

    6.11 – Uma vez finalizada a inscrição, os dados cadastrados e as informações sobre a tecnologia desenvolvida não poderão ser alterados.

    6.12 – O PRÊMIO PETROBRAS DE ESPORTE EDUCACIONAL não se responsabiliza pelo não recebimento de inscrição por motivos de ordem técnica dos computadores dos usuários, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores que impossibilitem a transferência eletrônica das informações.

    6.13 – As inscrições incompletas ou finalizadas fora do prazo não serão aceitas.

    6.14 – Os cadastrados declaram expressamente que os dados pessoais e demais informações fornecidos quando do preenchimento do formulário eletrônico são verdadeiros e próprios.

    6.15 – O participante autoriza o recebimento de e-mail sobre o prêmio.

    6.16 – A apresentação da inscrição implica concordância e aceitação plena de todas as cláusulas e condições do presente Regulamento, por parte de qualquer candidato.

  • 7. PROCESSO DE SELEÇÃO

    O processo de seleção será orientado pela Comissão Organizadora e realizado pela Comissão Julgadora, responsável pela avaliação das experiências inscritas, conforme os critérios de seleção contidos neste regulamento.

    7.1 – Comissão Organizadora: órgão orientador do PRÊMIO PETROBRAS DE ESPORTE EDUCACIONAL e será composta por:

    • I. – Presidente da Comissão Organizadora: representante do CIEDS.

    • II. – Membros da Comissão Organizadora: 01 representante da Petrobras e 01 representante do CIEDS.

    • III. – Secretaria Executiva: 01 representante do CIEDS.

    7.2 – Fica estabelecido que os casos omissos serão tratados e decididos pela Comissão Organizadora, cuja composição está definida neste documento, assim como suas atribuições.

    7.3 – Comissão Julgadora: última instância do PRÊMIO PETROBRAS DE ESPORTE EDUCACIONAL, responsável pela definição das experiências vencedoras e será composta por:

    • I. – Presidente da Comissão Julgadora: representante da Gerência de Investimentos Sociais da Petrobras.

    • I. – Membros da Comissão Julgadora: 01 representante da Petrobras, 01 representante do CIEDS, 01 representante do terceiro setor, 01 representante da academia e 01 representante do governo.

    • III. – Cabe à Comissão Julgadora a definição dos vencedores do Prêmio.

    7.4 – Avaliação dos trabalhos

    7.4.1 – Cada experiência será analisada por dois avaliadores e, em caso de discrepância, será submetida a um terceiro analista. Não será possível identificar o autor da experiência.

    7.4.2 – A equipe de seleção será composta por representantes do CIEDS, da Petrobras, da sociedade civil, da academia e do governo. Os representantes não poderão ter vínculo familiar por consanguinidade ou afinidade até o 3º grau com participantes do PRÊMIO ou instituições indicadas por eles. As experiências serão julgadas por categoria, abrangendo os seguintes critérios:

    • a) Alinhamento ao Esporte Educacional

    • b) Pertinência (contexto)

    • c) Metodologia aplicada

    • d) Atores envolvidos

    • e) Impacto socioambiental e resultados

    • f) Inovação

    • g) Potencial de reaplicação

    7.5 – Serão atribuídas notas de 01 a 04 para cada um dos critérios elencados.

    7.6 – As notas fornecidas por todos os avaliadores terão o mesmo peso, para efeito de totalização dos pontos de cada experiência.

    7.7 – Os casos de empate serão decididos de acordo com os critérios definidos pela Comissão Julgadora. Após a conclusão das avaliações, os resultados serão enviados, em envelopes lacrados, à Comissão Julgadora, que definirá as experiências vencedoras.

  • 8. PREMIAÇÃO

    A premiação das Tecnologias Sociais de Esporte Educacional tem como objetivo valorizar as experiências desenvolvidas, dar visibilidade às iniciativas, incentivar a produção de novas experiências e disseminá-las de forma a enriquecer o cenário do esporte educacional no país.

    8.1 – Não é obrigatória a premiação em todas as categorias.

    8.2 – Premiação individual

    8.2.1 – As tecnologias serão premiadas individualmente através de seus autores-líderes para cada categoria:

    • 1° lugar: R$ 15.000,00 em dinheiro

    • 2° lugar: R$ 10.000,00 em dinheiro

    • 3° lugar: R$ 5.000,00 em dinheiro

    8.2.2 – A premiação ficará sujeita à tributação incidente. A Organizadora fará a retenção do Imposto de Renda (IRRF), observando, para tanto, a tabela progressiva.

    8.3 – Premiação institucional

    8.3.1 – As nove organizações que foram indicadas pelos vencedores no ato da inscrição receberão o treinamento da tecnologia social e até R$ 50.000,00 em equipamentos, materiais esportivos e/ou laboratório de esporte, mediante a assinatura de Termo de Parceria com o CIEDS e a apresentação de plano de utilização dos recursos.

    8.4 – Premiação especial

    8.4.1 – A tecnologia social com melhor avaliação de todas as categorias poderá ser premiada com um projeto apoiado pela PETROBRAS para o desenvolvimento da experiência, mediante apresentação de proposta técnica, no valor limite de R$ 500.000,00 no modelo aprovado pela Petrobras, em conformidade com os procedimentos contratuais vigentes.

    8.4.2 – A Petrobras reserva-se o direito de não celebrar contratos com o proponente indicado, por motivos de conveniência e oportunidade, a seu critério exclusivo, não ensejando qualquer indenização aos inscritos.

    8.5 – A relação dos vencedores será publicada no site www.petrobras.com.br/premioesporte e enviada para o e-mail cadastrado pelos vencedores no momento da inscrição.

    8.5.1 – Não ocorrendo resposta até a data indicada no e-mail enviado aos vencedores pela Petrobras, ou estando incompletos os dados apresentados, de modo a impossibilitar o contato com o vencedor, a concessão do prêmio não será efetuada.

    8.6 – A premiação ocorrerá no Rio de Janeiro, em data e local a serem definidos e divulgados através do site www.petrobras.com.br/premioesporte.

    8.7 – Os vencedores, ou seus representantes legalmente constituídos, deverão comparecer à Cerimônia de Premiação, munidos de documento de identidade original ou outro que comprove legalmente sua identificação.

  • 9. DIREITOS AUTORAIS

    9.1 – A finalização da inscrição no PRÊMIO PETROBRAS DE ESPORTE EDUCACIONAL pelo participante implica, de forma pessoal, prévia e expressa, para o Brasil e qualquer outro país, em caráter irrevogável, irretratável, definitivo e gratuito:

    a) a cessão total, para a PETROBRAS e CIEDS, dos direitos patrimoniais de autor sobre todas e quaisquer obras intelectuais inseridas no âmbito do Prêmio, concluídas ou inacabadas, em qualquer formato ou suporte;

    b) a autorização para: reprodução parcial ou integral; edição; adaptação, reaplicação e quaisquer outras transformações; tradução para qualquer idioma; inclusão em fonograma ou produção audiovisual; distribuição de qualquer natureza; utilização, direta ou indireta, mediante representação, recitação ou declamação; captação; exibição audiovisual, cinematográfica ou por processo assemelhado; exposição de obras de artes plásticas e figurativas; inclusão em base de dados; armazenamento em computador, microfilmagem e demais formas de arquivamento do gênero; e quaisquer outras modalidades de utilização existentes ou que venham a ser inventadas.

    c) a autorização de uso de nome, voz, apelido, imagem, dados escolares, profissionais ou biográficos, depoimentos e entrevistas, em todas e quaisquer ações e atividades relacionadas ao Prêmio, ou para fins acadêmicos, educacionais e científicos e em quaisquer materiais relacionados à sua implementação, divulgação e disseminação, bem como de seus resultados, sem qualquer restrição de espaço, idioma, número de impressões, reimpressões, quantidade de exemplares, número de emissões, transmissões, retransmissões, edições, reedições, divulgações ou veiculações.

    d) a cessão do direito de uso de sua imagem e voz por prazo indeterminado, bem como os direitos de expor, publicar, reproduzir, armazenar e/ou de qualquer outra forma delas se utilizarem, o que os participantes fazem de modo expresso e em caráter irrevogável e irretratável, desde já e de pleno direito, em caráter gratuito e sem qualquer remuneração, ônus ou encargo, podendo referidos direitos serem exercidos por meio de cartazes, filmes e/ou spots, jingles e/ou vinhetas, bem como em qualquer tipo de mídia e/ou peças promocionais inclusive em televisão, rádio, jornal, cartazes, faixas, outdoors, mala-direta e na Internet, existentes ou que possam ser inventados, por todo prazo de proteção legal e sem limite de território, com exclusividade.

    9.2 – 1º As obras, os direitos e as autorizações de que tratam os incisos do caput poderão ser usados pelos organizadores e por seus parceiros, direta ou indiretamente, total ou parcialmente, por si ou por terceiros, em conjunto ou separadamente, inclusive com outros direitos de terceiros, obras intelectuais, materiais e suportes, para os fins acima previstos, em qualquer mídia ou meio físico, visual ou sonoro, inclusive eletrônico, digital, redes de computadores, cabo, fibra ótica, rádio, fios telefônicos, sistemas de comunicação móvel, inclusive de telefonia celular, satélite artificial, alto-falantes ou sistemas análogos, ondas e quaisquer outros existentes.

    9.3 – Ao inscrever-se, o participante também autoriza que as entrevistas e depoimentos que, porventura, sejam por ele concedidos aos organizadores ou a terceiros por estes contratados, em virtude do Prêmio, sejam reproduzidos, por si ou por terceiros e divulgados em materiais, suportes, mídias e/ou outro meio indicado neste regulamento.

    9.4 – Os organizadores reservam-se o direito de, a seu exclusivo critério, não fazer uso das obras, direitos e autorizações de que trata o capítulo 09.

    9.5 – Os organizadores poderão ceder a terceiros os direitos de que trata o capítulo 09, de modo a permitir que as obras os direitos sejam usados, total ou parcialmente, por suas mantenedoras ou pelo Poder Público em qualquer de suas esferas, desde que para realização de ações e atividades relativas ao Prêmio.

    9.6 – Os organizadores e seus parceiros eximem-se de toda e qualquer responsabilidade decorrente do uso indevido por terceiros, no todo ou em parte, das obras ou dos direitos, bem como de quaisquer suportes, materiais, mídias e meios em que eles estejam incluídos, inclusive mediante sua reprodução ou divulgação, no todo ou em parte, em sítios eletrônicos ou redes sociais, bem como em blogs, comunidades virtuais e sítios desta natureza.

    9.7 – Caberá ao participante a responsabilidade exclusiva e integral pela autoria das experiências inscritas, bem como por eventuais violações a direitos de autor decorrentes de sua participação no Prêmio.

    9.8 – Os participantes ficam cientes de que poderão responder administrativa, civil e criminalmente em caso de plágio comprovado das práticas pedagógicas, atividades ou metodologias concorrentes ao prêmio.

    9.9 – As instituições, professores e alunos inscritos passarão a fazer parte do cadastro do PRÊMIO PETROBRAS DE ESPORTE EDUCACIONAL para fins de consulta e mapeamento para futuras pesquisas e disseminação de tecnologia social.

    9.10 – O disposto neste capítulo não compreende qualquer utilização comercial das experiências inscritas, dos direitos e autorizações.

  • 10. CONSIDERAÇÕES FINAIS

    10.1 – A inscrição no PRÊMIO PETROBRAS DE ESPORTE EDUCACIONAL pressupõe a autorização de divulgação das inscrições participantes, das experiências e de seus respectivos benefícios para a sociedade, bem como a cessão do direito de imagem dos presentes nas cerimônias de premiação e eventos relacionados.

    10.2 – Os vencedores com residência no país, porém diferente da cidade do Rio de Janeiro, receberão apenas auxílio de transporte e hospedagem para a presença na cerimônia, não sendo incluídos os valores relativos a despesas extras, que não tenham sido expressamente previstas neste regulamento.

    10.3 – Os vencedores ou seus representantes legais que não comparecerem à solenidade de entrega dos prêmios receberão a importância a eles destinada no prazo de até 60 (sessenta) dias após a solenidade de premiação.

    10.4 – O prêmio é pessoal e intransferível, não sendo permitido ao vencedor, em hipótese alguma, trocá-lo ou recebê-lo em prestação diversa, em sua totalidade ou em parte. A concessão do prêmio, a ser definida pela Petrobras, somente será aprovada mediante comprovação da veracidade dos dados do ganhador.

    10.5 – Os ganhadores, ao receber o prêmio, concordam em assinar termo de recebimento, fornecendo cópia do documento de identificação (RG) e aceitá-lo, sem direito a futuras reivindicações aos organizadores, bem como também concordam em isentar estes e/ou qualquer empresa envolvida no Prêmio, suas companhias coligadas, subsidiárias e afiliadas, inclusive seus respectivos funcionários, representantes, prestadores de serviços e agentes ou qualquer outra pessoa ou organização envolvida diretamente ou indiretamente a esse Prêmio de toda e qualquer demanda ou ação legal consequente de sua participação ou recebimento e utilização de qualquer prêmio, com exceção daquelas relativas ao cumprimento, bom andamento e desfecho do Prêmio.

    10.6 – Os ganhadores deverão assinar termo apartado de cessão de direitos autorais, em que constarão de modo expresso as disposições do item 9 do presente Regulamento.

    10.7 – Os participantes serão exclusivamente responsáveis por qualquer eventual questionamento decorrente de direitos autorais relativos ao uso de expressões, textos, fragmentos de texto, entre outras reproduções e/ou utilizações indevidas das obras, mesmo que parcialmente, respondendo cível e criminalmente pelos ilícitos que vierem a cometer no âmbito da propriedade intelectual, assim como pelo eventual uso indevido da imagem (em sentido amplo) de pessoas.

    10.8 - Serão desclassificados os trabalhos que infringirem quaisquer das condições estabelecidas neste Regulamento.

    10.9 – Caso seja constatado pelos organizadores qualquer descumprimento deste regulamento ou, ainda, tentativa de, o participante será automaticamente excluído do Prêmio, independentemente do envio de qualquer notificação e, caso seja ganhador, o prêmio será transferido para o próximo participante classificado dentro das condições válidas e previstas neste Regulamento.

    10.10 – As cessões, autorizações e direitos descritos no capítulo 09 não implicam em qualquer obrigação de divulgação ou de pagamento de qualquer quantia por parte dos organizadores e/ou seus parceiros.

    10.11 – Fica desde já eleito o Foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro para dirimir quaisquer questões oriundas deste regulamento.

Esclarecimento sobre a cessão de direitos autorais

A cessão de direitos autorais patrimoniais referida no item 9.1, ‘a’, do Regulamento, que no caso é necessária para que a PETROBRAS possa usar, divulgar e extrair proveito prático das “tecnologias sociais” que deverão ser apresentadas em razão do Prêmio, não subtrai nenhum dos direitos morais de seus autores — como os que lhes dão o poder de reivindicar autoria, de exigir que seus nomes sejam relacionados às obras quando elas forem utilizadas e de garantir que elas sejam mantidas íntegras, dentre outras possibilidades. Esses direitos morais, por força de expressa disposição da lei n.º 9.610/98, continuarão a pertencer aos criadores das obras autorais inseridas no âmbito do Prêmio”.

Somos uma empresa integrada de energia comprometida com o presente e futuro de nosso país. Acreditamos que o esporte é uma importante ferramenta de desenvolvimento humano e social, e por isso, lançamos, em 2010, o Programa Petrobras Esporte & Cidadania, que reconhece o esporte como um direito de todos.

As ações desenvolvidas no esporte educacional estão de acordo com as seguintes linhas de atuação: atendimento direto a crianças e adolescentes, fortalecimento das Redes de Esporte Educacional e Incentivo a tecnologias sociais para o esporte.

É neste contexto que se insere o Prêmio Petrobras de Esporte Educacional, que vai premiar experiências pedagógicas que vêm sendo desenvolvidas em todo o Brasil.

http://www.petrobras.com.br/

O CIEDS, Centro Integrado de Estudos e Programas de Desenvolvimento Sustentável, é uma Instituição Social Sem Fins Lucrativos, filantrópica, detendo titularidade de Utilidade Pública Federal, com status de Consultor Especial do Conselho Econômico e Social das Nações Unidas – ECOSOC, desde julho de 2013.

http://www.cieds.org.br/